CNPE publica resolução sobre importação de biocombustíveis

"Manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro, assim como garantias e comprovação de capacidade para atendimento ao mercado de combustíveis e biocombustíveis", entre outros

Biocombustíveis

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira a resolução que dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis, a ser implementada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O decreto prevê que os agentes regulados que exercerem a atividade de importação de biocombustíveis deverão atender às mesmas obrigações de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atendimento ao mercado exigidas dos produtores de biocombustíveis instalados no País. Para isso, deverá ser exigido do importador de biocombustíveis manter parcela do volume importado em estoque próprio, a cada importação, observadas as mesmas proporções de volumes e períodos estabelecidos para os produtores.

Resolução

Dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis.

O CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei no 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea a”, do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo n° 48380.000105/2017-14, e considerando que compete ao CNPE propor medidas específicas destinadas a estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de biocombustíveis e outros produtos; a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP deve implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei no 9.478, de 1997, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, em regulamento, a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro, assim como garantias e comprovação de capacidade para atendimento ao mercado de combustíveis e biocombustíveis, mediante a apresentação de, entre outros mecanismos, contratos de fornecimento entre esses agentes, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º, da Lei no 9.478, de 1997, a importância de preservar o interesse nacional, assim como atrair e manter investimentos e empregos na cadeia de biocombustíveis no Brasil, fundamentais para garantir segurança e a continuidade do abastecimento nacional de combustível, no presente e no futuro, observadas ainda as externalidades positivas dos biocombustíveis para promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental, resolve:

Art. 1º Os agentes regulados que exercerem a atividade de importação de biocombustíveis deverão atender às mesmas obrigações de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atendimento ao mercado exigidas dos produtores de biocombustíveis instalados no País. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, deverá ser exigido do importador de biocombustíveis manter parcela do volume importado em estoque próprio, a cada importação, observadas as mesmas proporções de volumes e períodos estabelecidos para os produtores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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