ANEEL abre audiência pública sobre prorrogação de concessões de distribuidoras

Eficiência será tratada em duas dimensões: qualidade do serviço e sustentabilidade da gestão econômico-financeira, para cumprimento em horizonte de cinco anos

Crescimento sustentável

A ANEEL abriu, nesta terça-feira (09), audiência pública para receber as contribuições da sociedade sobre a prorrogação das concessões de distribuidoras de energia elétrica, segundo as diretrizes estabelecidas no Decreto 8.461, de 3 de junho de 2015. A audiência vai de 10 de junho a 13 de julho e está prevista uma sessão presencial, em Brasília (DF), na manhã do dia 10 de julho.
Atualmente, existem 42 contratos de concessão de distribuição sujeitos à prorrogação e destes, 36 estão com vencimento em 7/7/2015, 5 em 2016 e 1 em 2017.

Segundo a proposta submetida à audiência pública, a prorrogação das concessões está condicionada a um plano de cumprimento das disposições do art. 7º da Lei nº 12.783/2013, que sujeita as distribuidoras a métricas de eficiência, racionalidade operacional e econômica e modicidade tarifária.

A eficiência será tratada em duas dimensões: qualidade do serviço e sustentabilidade da gestão econômico-financeira, para cumprimento em horizonte de cinco anos. Caberá à ANEEL apurar e dar publicidade ao cumprimento dos limites, sendo que o descumprimento de qualquer limite anual das trajetórias de melhoria contínua poderá resultar em limitações à política de distribuição de resultados e vai gerar obrigação de aporte de capital por parte dos sócios controladores.

Quanto aos critérios de racionalidade operacional e econômica, será permitido o reagrupamento de concessões cujas áreas são atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum, nos termos do disposto no art. 4o-B da Lei no9.074, de 1995.

Segundo comando do Decreto 8.461/2015, o atendimento a esse critério deve considerar as especificidades das concessionárias cujos mercados sejam inferiores a 500 GWh/ano, inclusive a estrutura dos mercados atendidos de concessionárias do mesmo porte e condição, observados os incentivos previstos na legislação e na regulamentação vigentes.

Para cumprimento do critério de modicidade tarifária, foi vedado tratamento tarifário diferenciado em função das condições exigidas para a prorrogação das concessões. Adicionalmente, o desconto sobre as tarifas de distribuição concedido pelas supridoras às concessionárias com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, será reduzido à razão de 20% ao ano em cinco anos.

Em caso de não cumprimento dessas obrigações, a proposta é de que seja permitido ao concessionário apresentar um plano de troca do controle, identificando o benefício da solução e estruturando a transferência do controle. Nessa hipótese, suspende-se um possível processo de caducidade da concessão.

Competências

Cabe à ANEEL subsidiar a decisão do Poder Concedente com a identificação da situação das concessões de distribuição vincendas. Compete ao Poder Concedente decidir a respeito da prorrogação das concessões de distribuição, nos termos da Lei nº 12.783/2013:

– Art. 7o A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de racionalidade operacional e econômica.

Parágrafo único. A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica dependerá da aceitação expressa das condições estabelecidas no contrato de concessão ou no termo aditivo.

As contribuições devem ser enviadas no período de 10/6 a 13/7/15 para o e-mail ap038_2015@aneel.gov.br ou para o endereço da ANEEL: SGAN, Quadra 603, Módulo I – Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília (DF). Lista completa:www.aneel.gov.br

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