ANEEL apresenta balanço de municípios que assumiram iluminação pública

Após duas prorrogações, em 31/1/2014 e 31/12/2014, o prazo limite para a transferência encerrou-se no fim de 2014

Programa fortalecido

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou novo balanço dos municípios que assumiram os ativos de iluminação. Dos 5.564 municípios brasileiros, 5107 (91,7%) já assumiram os ativos de iluminação pública (IP), restando, portanto, 457 (8,3%). Os Estados nos quais ainda há Municípios que não assumiram a operação e a manutenção da IP são: Amapá, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Roraima e São Paulo.

Nos estados com pendência e quantidade que assumiu:

– Amapá,  pendentes 16, quantidade que assumiu, nenhuma.
– Ceará,  pendentes 134, quantidade que assumiu, 50.
– Minas Gerais, pendentes 37, quantidade que assumiu, 816.
– Paraná, pendentes 18, quantidade que assumiu, 381.
– Pernambuco, pendentes 84, quantidade que assumiu, 101.
– São Paulo, pendentes 155, quantidade que assumiu, 548.
– Roraima, pendentes 15, quantidade que assumiu, nenhuma.

A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, dispôs que as distribuidoras que ainda estivessem operando e mantendo ativos de iluminação pública deveriam transferir estes ativos (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às Prefeituras. Após duas prorrogações, em 31/1/2014 e 31/12/2014, o prazo limite para a transferência encerrou-se no fim de 2014.

A ANEEL não atribui obrigações aos municípios. Caso o município tenha liminar judicial, a distribuidora deve manter os serviços de operação e manutenção dos serviços de IP, inclusive com a cobrança da tarifa B4b. Caso o município comprove a má qualidade dos ativos de IP a serem transferidos, a distribuidora pode estabelecer negociação para adequá-los e finalizar a transferência posteriormente.

Base Legal

–  O art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos Municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da CF, o município poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. Não há ingerência da ANEEL no estabelecimento da CIP e a sua fiscalização também não é competência da Agência, mas dos órgãos de controle municipais.

0 acharam esta informação útil

0 não acharam esta informação útil

Assuntos desta notícia