ANEEL: Suspensos reajustes tarifários da Amazonas Energia e da Cia Energética Roraima

Calote da CERR acontece pelo segundo ano consecutivo

Tarifas

A ANEEL decidiu nesta terça-feira que suspendeu a aplicação do reajuste tarifário de 2016 da Amazonas Distribuidora de Energia (AmE). A decisão ocorreu porque a distribuidora não assinou o Termo de Compromisso, que é associado à prestação de serviço temporária, e também ao não pagamento dos encargos do setor elétrico.

Conforme decisão da ANEEL, a AmE vai prorrogar a vigência das tarifas aprovadas em 27 de outubro de 2015 até que regularize os pagamentos. A distribuidora atende 775 mil unidades consumidoras no estado do Amazonas.

O impedimento do reajuste devido ao não pagamento dos encargos do setor elétrico está previsto no Art. 10 da Lei Nº 8631/1993. O reajuste suspenso entraria em vigor a partir de hoje.

A concessão da AmE foi encerrada em julho de 2016, sem renovação. A distribuidora foi designada em caráter temporário pela Portaria MME nº 420, como Prestadora do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica naquela concessão. Entretanto para fazer jus aos direitos listados na portaria a distribuidora teria que assinar termo de compromisso do serviço precário, o que não ocorreu até o momento.

A suspensão também ocorreu para a Companhia Energética de Roraima (CERR), devido também à inadimplência da distribuidora.

A mesma decisão se aplica à CERR, ou seja, os valores atuais serão mantidos até que a distribuidora regularize os pagamentos. É o segundo ano consecutivo que a CERR tem o reajuste suspenso por inadimplência. A distribuidora atende 43,9 mil unidades consumidoras no estado de Roraima.

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