ARTIGO: O Tratado de Itaipu e a desestatização da Eletrobras

*Por Luiz Fernando Leone Vianna

Divulgação

O que significa para o Brasil desestatizar uma empresa como a Eletrobras? Primeiro, é uma atitude corajosa, sob qualquer ponto de vista. Segundo, é a constatação de que o Estado pode abrir mão do controle de alguns setores, sem que isso signifique a derrocada de todo o sistema.

Ao contrário, basta lembrar o que aconteceu com a privatização da Telebrás, em 1998. Quando o governo deixou o setor, abriu espaço para empresas investirem bilhões de reais em telefonia fixa e móvel. E a linha de telefone fixo, que antes era privilégio de poucos e considerada um investimento, se universalizou. Em troca do controle da telefonia, o Estado ganhou não apenas com a venda, mas com investimentos, empregos e aumento da renda.

A exemplo da Telebrás, criada em 1965, a Eletrobras é também produto da década de 1960 (é de 1962), no mesmo formato de empresa de economia mista com controle estatal. Era uma época em que o Estado precisava intervir para garantir serviços básicos, que não eram atraentes para a iniciativa privada. Os tempos mudaram, felizmente.

O simples anúncio de privatização da Eletrobras provocou uma euforia no mercado, com valorização de quase 50% nas ações da companhia. Sinal de que há interesse em assumir uma empresa que, embora acumule bilhões em dívidas, é importante – até fundamental – para o bom desempenho do setor elétrico brasileiro, um dos maiores e mais bem estruturados do mundo.

Mas manter toda esta estrutura exige recursos, que o Estado não tem, ainda mais quando a “holding” do setor é obrigada a cobrir rombos por erros de governos anteriores. E é para evitar que erros se repitam, que a presença da iniciativa privada será fundamental, trazendo “mais competitividade e agilidade à empresa para gerir suas operações”, permitindo que a empresa implemente “requisitos de governança corporativa, com transparência”, como afirmou o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr, em comunicado aos dirigentes das empresas que fazem parte da holding. “Com isso, teremos novos investidores, novos sócios, permanecendo o governo como acionista. Esse é um modelo exitoso, já implantado em países como Portugal, França e Itália”, concluiu Ferreira Jr.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, em suas considerações para o projeto de desestatização da Eletrobras, foi bem claro quanto aos propósitos do governo. Entre eles, a necessidade de garantir investimentos no setor, para melhorar a qualidade da infraestrutura pública e assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e ao menor preço para a sociedade. E, ainda, pela importância para a economia brasileira de se recuperar a Eletrobras e aumentar a participação direta da sociedade brasileira no capital da empresa.

Na verdade, a Eletrobras já é, do ponto de vista jurídico, uma sociedade de economista mista, de direito privado, com participação de capital privado em sua composição. Desde 2008, as ações da Eletrobras são comercializadas na bolsa de valores mais importante do mundo, a de Nova York, mas o governo federal detém o controle da empresa na condição de acionista com maioria de votos. Agora, pretende ampliar a participação do capital privado e entregar a gestão da Eletrobras aos futuros acionistas majoritários.

Nas discussões de como isso será feito, a questão da usina de Itaipu, pertencente ao Brasil e ao Paraguai, merecerá um tratamento muito especial. Pelo Tratado de Itaipu, assinado em 1973, os governos dos dois países encarregaram a Ande – Administración Nacional de Eletricidad, órgão público descentralizado paraguaio, e a Eletrobras, de implantar a usina de Itaipu para explorar os recursos hidráulicos condominiais do Rio Paraná, no trecho que faz a fronteira dos dois territórios nacionais.

Embora seja controlada pela Eletrobras, a mudança no controle de gestão na holding brasileira não poderá afetar em nada Itaipu, uma empresa regida por um tratado binacional, redigido em conformidade com tratados e convenções internacionais, observando princípios e valores inscritos na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

O governo brasileiro, que já se manifestou sobre isso, respeitará rigorosamente o Tratado de Itaipu, que deu origem à entidade binacional Itaipu e à usina hidrelétrica de Itaipu. A usina, que bateu em 2016 o recorde mundial de geração de eletricidade, é resultado de um dos maiores feitos da engenharia moderna, precedido de outro feito igualmente espetacular: o modelo jurídico e institucional, negociado exaustivamente por diplomatas brasileiros e paraguaios, com apoio de renomados juristas dos dois países.

Esse patrimônio intangível, mas tão valioso quanto as barragens e turbinas que transformam água em energia limpa para as sociedades dos dois países, certamente será protegido nesta nova fase prevista para a Eletrobras, que certamente será de muito sucesso.

  • Luiz Fernando Leone Vianna é diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional

 

 

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