Medida 688 editada é apresentada pelo MME

Aneel ficará encarregada pelos prêmios às geradoras

Ministro Eduardo Braga

O Ministério de Minas e Energia divulgou nesta terça-feira no Diário Oficial  da União, o texto da Medida Provisória 688, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga das usinas.

Em coletiva em Brasília, o ministro de MME, Eduardo Braga, fez questão de destacar que as tarifas não serão alteradas e os consumidores foram preservados. “Depois de meses de discussões, debates e ouvindo agentes, construimos uma proposta que não transfira para o consumidor o preço da tarifa. Estamos dando um grande passo para resolver esse problema agora e no futuro, pois, além de poupar o consumidor de uma conta bilionária, estamos aumentando a energia de reserva que compensará futuros riscos hidrológicos”, disse Eduardo Braga. 

A solução foi negociada ao longo de meses pelo Ministério e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com os agentes do setor. A adesão das geradoras ao novo mecanismo é voluntária, e terá como pré-condição a desistência das ações judiciais que hoje contestam os valores de ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE (GSF, em inglês).

“Estamos dando mais segurança jurídica ao setor elétrico, que terá um ambiente com maior previsibilidade. E quanto mais investimento houver, ganhamos todos, o consumidor, o gerador, o regulador, o poder concedente, todos, com mais energia e segurança no atendimento, e com tarifas cada vez mais competitivas”, avaliou Braga.
De acordo com a MP, há um mecanismo que protege tanto o gerador quanto o consumidor e que minimizará os custos de uma eventual crise hídrica. Pela regra, fica definido que os geradores assumem um risco de 12% da energia contratada, deste total 7% será coberto por um prêmio de risco pago pelos geradores, uma espécie de seguro, mediante redução nas tarifas de energia, por meio das contas das bandeiras tarifárias. Outros 5% serão cobertos com energia nova a ser contratada ou construída pelo gerador. Atualmente, os geradores reconhecem um limite máximo de 5% de risco.

Medida 688

A adoção da MP mostra que o risco hidrológico suportado pelas geradoras hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE poderá ser repactuado pelos geradores, desde que haja anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica.

O risco hidrológico repactuado, relativo à energia contratada no Ambiente de Contratação Regulada, como tratado em Lei, será coberto pela Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, observadas as seguintes condições: pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos, a ser aportado em favor da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias; cessão para a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias dos direitos e das obrigações dos geradores referentes, respectivamente, à liquidação da energia secundária e ao deslocamento de geração hidrelétrica, decorrentes de ajustes do MRE, no Mercado de Curto Prazo.

Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado, referente à energia contratada no Ambiente de Contratação Regulada no ano de 2015, por meio da postergação de pagamento do prêmio de que trata o inciso no risco hidrológico com aplicação de taxa de desconto.

Não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento de que trata o ressarcimento, os agentes de geração poderão optar por quaisquer dos seguintes instrumentos: extensão do prazo das outorgas vigentes, com base nos preços contratados e compatível com o ressarcimento de que trata o prêmio de risco, limitado a 15 anos, com direito de celebração de contrato de energia no Ambiente de Contratação Regulada coincidente com a extensão de prazo da outorga, mantidas as condições contratuais vigentes, ressalvada a repactuação do risco hidrológico; extensão do prazo das outorgas vigentes, com base em preço de referência compatível com o ressarcimento de que trata, limitado a 15 anos, dispondo o gerador livremente da energia.

A parcela do risco hidrológico vinculado à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada será repactuada por meio da assunção pelos agentes de geração de direitos e obrigações vinculados à energia de reserva, conforme Lei, observadas as seguintes condições:  pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos a ser aportado na Conta de Energia de Reserva;  contratação voluntária pelos agentes de geração, de reserva de capacidade de geração específica para a mitigação do risco hidrológico, que poderá ser definida pelo MME, a partir de estudo realizado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, cujos custos não serão rateados com os usuários finais de energia de reserva do Sistema Interligado Nacional – SIN; ressarcimento da diferença entre as receitas e os custos associados à energia de reserva de que trata a contratação voluntária por meio da extensão do prazo das outorgas vigentes, limitado a 15 anos.

Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado na forma do inciso I do 4o, referente à energia contratada no Ambiente de Contratação Livre ou destinada à autoprodução para consumo próprio no ano de 2015, por meio de quaisquer dos seguintes instrumentos: extensão de prazo da outorga, limitado a 15, dispondo o gerador livremente da energia; e direito de celebração de contrato de energia no Ambiente de Contratação Regulada, coincidente com a extensão de prazo da outorga, limitado a quinze anos, a preços e condições a serem estabelecidas pela Aneel.

A repactuação do risco não inclui os efeitos de perdas elétricas da rede básica, de consumo interno e de indisponibilidade de geração.

A Aneel estabelecerá o prêmio de risco, os preços de referência e a taxa de desconto.

As revisões ordinárias de garantia física das usinas participantes do MRE que impliquem alteração da garantia física utilizada como base para a repactuação do risco hidrológico de que trata o caput poderão ensejar alteração, pela Aneel, do preço dos contratos.

O agente de geração, incluindo o grupo econômico do qual faz parte, que possuir ação judicial em curso na qual requeira isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE, deverá, como condição para valer-se da repactuação prevista no caput, desistir da ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funde a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.

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