Senado vota urgência para projeto que revoga participação obrigatória da Petrobras no pré-sal

Ao mesmo tempo, será constituída uma comissão geral para realizar em Plenário, no próximo dia 30, debate sobre o teor da proposta

ANP e águas profundas

Os líderes partidários, em reunião nesta terça-feira, decidiram consensualmente votar ainda na sessão plenária do dia requerimento que coloca em regime de urgência projeto de lei (PLS 131 2015) do senador José Serra (PSDB-SP) que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo. Ao mesmo tempo, será constituída uma comissão geral para realizar em Plenário, no próximo dia 30, debate sobre o teor da proposta.

Serão convidados dirigentes da Petrobras e, segundo informações de alguns dos líderes, ao fim da reunião, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. A intenção é ainda chamar analistas que defendem mudanças no atual modelo, posição abraçada inclusive por integrantes da base governista.

O argumento dos que querem alterar o sistema de partilha é de que a estatal não tem condições de atender à exigência de participação mínima de 30% dos investimentos nos consórcios de exploração e produção nas áreas do pré-sal. A Petrobras ainda é operadora exclusiva dos blocos contratados, providenciando os recursos humanos e materiais para a execução das atividades.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), deixou a reunião afirmando que o partido concordou em abrir caminho para a votação do requerimento (significa, por exemplo, que não haverá tentativas de obstrução). Porém, disse que o PT é contra a urgência e que a bancada será orientada a votar pela rejeição. Segundo, por meio do acordo de líderes foi ao menos possível garantir “algum” debate antes da votação do projeto.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a Petrobras não tem qualquer condição de aportar 30% dos recursos nos consórcios de exploração. A seu ver, a exigência é absurda e por isso a estatal está “micando” com o pré-sal. Lembrou que estão por ser realizados novos leilões de blocos de exploração, mas tudo depende de mudanças na lei, já que a Petrobras não pode arcar com o desafio segundo as regras atuais.

A proposta de Serra não restringe a participação da Petrobras nos consórcios, com 30% dos recursos. Ou seja, o projeto elimina a obrigatoriedade, mas não a possibilidade de a empresa entrar com essa parcela e ser operadora exclusiva. Para o senador, se a exploração ficar na dependência da estatal, não terá como avançar.
Prazos

O senador José Pimentel (PT-CE), que presidente a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), esclareceu que a aprovação da urgência não determina automaticamente a suspensão do exame do projeto de Serra nas designadas para votação apenas em Plenário.  Em princípio, o que haverá é o encurtamento de prazos para diferentes procedimentos regimentais, como pedidos de vista.

O projeto está agora na CCJ, com relatoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que já se manifestou a favor da matéria. Pela distribuição, deve passar ainda pelas Comissões Assuntos Econômico (CAE) e a de Infraestrutura (CI).
Regime simplificado

Houve também acordo para votação, ainda nesta terça, de requerimento que determina o envio a mais duas comissões do Projeto de decreto Legislativo (PDS) 197/2014, que susta o decreto que estabeleceu o regime de licitação simplificada da Petrobras. Além da atual comissão, a CCJ, o decreto iria para a CAE e a CI, como previsto em requerimento do líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS).

Com Ag. Senado

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