Governo Federal veta portabilidade da conta de luz para 80 milhões de consumidores residenciais

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) acaba de concluir estudo sobre a proposta do governo federal para novo marco regulatório do setor elétrico. Denominada CP 033/17, …

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A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) acaba de concluir estudo sobre a proposta do governo federal para novo marco regulatório do setor elétrico. Denominada CP 033/17, o conjunto de medidas, na prática, veta indefinidamente a possibilidade de que 80 milhões de consumidores residenciais no País possam optar pelo seu fornecedor de energia elétrica, a chamada portabilidade da conta de luz .

Elaborado pela consultoria Thymos, a análise da proposta governamental revela uma disposição tímida para a abertura do setor elétrico brasileiro. Para se ter uma idéia, até 2028, um período de 11 anos, portanto, das 182.600 unidades consumidoras que constituem o grupo de Alta Tensão (Grupo A), será permitido que apenas 24 mil possam adquirir livremente sua energia elétrica, perfazendo uma migração potencial de apenas 4.338 Megawatts Médios (MWm) do total de 63.500 MWm do mercado brasileiro em 2017.

“Consideramos que as propostas do ministério são boas de maneira geral, porém radicalmente tímidas no que tange à abertura do mercado de energia”, afirma Reginaldo Medeiros, presidente da Abraceel. “Nos próximos sete anos, por exemplo, permite-se uma ampliação de modestos 2,3% do Ambiente de Comercialização Livre (ACL)”, complementa.

A Abraceel contratou recentemente um estudo da consultoria PSR que propõe um cronograma mais acelerado, mas que não impõe riscos de sobrecontratação ao Ambiente de Contratação Regulado (ACR). O relatório dos especialistas leva em conta o que ocorreu no mercado norte-americano. Lá, com a abertura, cerca de 33% dos consumidores realmente migraram do ambiente cativo para o livre.

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