Condições para descontos tarifários entra em audiência pela ANEEL

Minuta da proposta em audiência propõe critérios para que as ofertas de descontos nas tarifas sejam isonômicas e abarquem a coletividade de usuários

Consumo no Nordeste

A ANEEL aprovou nesta terça-feira abertura de audiência pública, com sessão presencial, para discutir regulamentação que indique requisitos mínimos para a concessão de descontos nas tarifas ofertados pelas distribuidoras de energia elétrica.

A minuta da proposta em audiência propõe critérios para que as ofertas de descontos nas tarifas sejam isonômicas e abarquem a coletividade de usuários do serviço que estejam contemplados na situação específica que gerou o direito ao desconto. Essas ofertas, conforme a análise da Agência, devem apresentar características e condições objetivas sendo estendíveis a todas as unidades consumidoras na mesma situação, evitando-se a aplicação direcionada a uma única e determinada área.

Os programas de desconto têm sido aplicados pelas distribuidoras para determinados segmentos de consumidores com o objetivo de solucionar problemas específicos, como inadimplência ou ligações clandestinas de energia (gatos). A propósito, a distribuidora Light, no Rio de Janeiro, autorizada pela ANEEL, já empregou condições especiais de faturamento a unidades consumidoras residenciais localizadas nas áreas onde foram empregadas Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), conjuntos habitacionais implantados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e na comunidade de Rio das Pedras.

Entre as condições tratadas na proposta da Agência como potenciais geradoras de descontos estão a redução das perdas não técnicas (furto de energia) e da inadimplência, a redução de consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede, bem como a redução de custos operacionais. A minuta em audiência é resultado das contribuições à consulta pública encaminhadas por agentes do setor e conselhos de consumidores.  Cabe ressaltar que a concessão de descontos pela distribuidora sobre o valor das tarifas aprovadas pela ANEEL é permitida pelo contrato de concessão, desde que as reduções não impliquem em pedidos posteriores de compensação para equilíbrio econômico-financeiro da empresa.

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