Audiência discutirá regulamentação que trata dos programas de P&D e Eficiência

As contribuições serão aceitas no período de 16 de junho a 18 de julho

Decisão de hoje

A ANEEL aprovou nesta terça-feira  a Resolução Normativa, que aprova, em caráter provisório, o cálculo dos valores a serem investidos em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE. Esses valores serão recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL. A obrigatoriedade de recolhimento ao PROCEL foi estabelecida pela Lei nº. 13.280, de 3 de maio de 2016, que também determinou à ANEEL a definição da regulamentação definitiva do procedimento de cálculo.

A Audiência Pública que discutirá o aprimoramento da regulação relativa ao cálculo do encargo dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE, de que trata o Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, receberá contribuições no período de 16/6/2016 a 18/7/2016. As propostas devem ser enviadas para o email: ap035_2016@aneel.gov.br ou para o endereço: ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.

De acordo com os regulamentos da ANEEL, as concessionárias de distribuição, transmissão ou geração, permissionárias e as autorizadas à produção independente de energia elétrica devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida – ROL em projetos de pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico – P&D e em eficiência energética – EE. Ficam excluídas aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas.

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