ANEEL: CCEE vai receber custos do Leilão de Reserva 2016

MME decidiu pelo cancelamento do 2º LER de 2016, cuja realização era prevista para 19/12/2016

CCEE  e a liquidação

A ANEEL determinou nesta terça-feira, em reunião pública, o ressarcimento à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) dos custos incorridos na operacionalização do 2º LER (Leilão de Energia de Reserva) de 2016. Com a aprovação, o custo de R$ 386,6 mil será previsto no edital do próximo leilão A-4 com data marcada para 18/12. Caso o citado certame não se realize, os valores deverão estar previstos no próximo leilão de energia nova ou de reserva.

Em 14/12/2016, pela Portaria MME nº 705, o Ministério de Minas e Energia (MME) decidiu pelo cancelamento do 2º LER de 2016, cuja realização era prevista para 19/12/2016. Entretanto, a CCEE já havia incorrido em despesas para a realização do certame cancelado. Diante disso, a CCEE requereu à ANEEL autorização para promover o ressarcimento desses custos.

Com a decisão, a Agência ampliou a redação constante do Art. 17 da Resolução nº 337/2008 para incorporar o ressarcimento à CCEE dos custos de realização de leilões de energia de reserva cancelados ou malogrados.

Revisão Periódicas

Ainda na reunião de hoje, a ANEEL decidiu estender o prazo de contribuições da audiência pública 041/2017, que discute sobre a regulamentação da revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas (RAPs) das instalações de transmissão de energia elétrica referentes às regras para apurar a Base de Remuneração Regulatória – BRR.

Com a decisão a primeira etapa da audiência será encerrada no dia 24/11/2017 e a segunda etapa no dia 11/12/2017.

As contribuições para a audiência podem ser enviadas para o e-mail ap041_2017@aneel.gov.br ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.

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