Audiência debate formação de conselhos de consumidores em concessões agrupadas

Conselho de Consumidores, de caráter consultivo, para atuação em sua respectiva área de concessão

Aneel  e as medidas

A ANEEL já está aberta para receber contribuições da sociedade em  Audiência Pública 005/2018. A iniciativa tem como objetivo definir os procedimentos a serem observados para constituição dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica nos casos de agrupamentos de áreas de concessão autorizados pela ANEEL.

A Lei nº 8.631/1993 determina que as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem criar um Conselho de Consumidores, de caráter consultivo, para atuação em sua respectiva área de concessão, formado por igual número de representantes das principais classes de consumo.

A ANEEL regulamenta as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica A Resolução Normativa nº 716/2016, resultado da Audiência Pública 77/2015, fixou os critérios de reagrupamento das áreas de concessão e o tratamento tarifário da nova área de concessão, sem, entretanto, definir procedimentos para constituição dos Conselhos para distribuidoras agrupadas.

A proposta colocada em audiência deverá ser aplicada também para os casos de agrupamento que foram autorizados pela Diretoria Colegiada da ANEEL a partir do ano de 2017. Nesses casos, os Conselhos em questão terão o prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação do regulamento que definirá os procedimentos para recomposição.

Em 2017, foram agrupadas as distribuidoras:

Caiuá Distribuição de Energia, Companhia Nacional de Energia, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema, Empresa Elétrica Bragantina e Companhia Força e Luz do Oeste ,CPFL Jaguari, CPFL Mococa, CPFL Leste Paulista, CPFL Sul Paulista e CPFL Santa Cruz.

Os procedimentos propostos na audiência são:

1. Forma para constituição do novo Conselho:
Em até 60 (sessenta) dias da data aprovada para início do agrupamento deverá ser realizado um processo eleitoral para escolha dos Conselheiros. Na sequência, deverá ser dada ampla divulgação dos Conselheiros eleitos.

2. Regras do Processo Eleitoral:
a) Poderão se candidatar às vagas do novo Conselho os Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos das concessionárias agrupadas, exclusivamente para as classes que já representam.
b) Terão direto à voto todos os Conselheiros Titulares e Suplentes dos Conselhos das concessionárias agrupadas.
c) Os novos conselheiros Titular e Suplente de cada classe serão, respectivamente, o primeiro e o segundo candidatos mais votados, sendo que em caso de empate deverão ser utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:
– maior tempo como Conselheiro; e
– representação do Conselho com maior número de unidades consumidoras naquela classe.
d) a reunião do processo eleitoral deverá contar com o quórum mínimo de três quintos dos Conselheiros, Titulares e Suplentes, dos Conselhos das concessionárias agrupadas, que devem ser convocados com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da realização da referida reunião.

3. Início das atividades e duração do mandato:
O novo Conselho deve iniciar as atividades imediatamente, logo após realizada a ampla divulgação dos Conselheiros eleitos, tendo como duração do mandato o tempo remanescente do mandato do Conselho antecessor.

4. Primeiras atividades:
O novo Conselho deverá aprovar o Regimento Interno e eleger o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os Conselheiros Titulares, encaminhando à ANEEL, em até 30 (trinta) dias da realização da divulgação dos Conselheiros eleitos, as atas da reunião do processo eleitoral e comprovação desta divulgação, as informações sobre os Conselheiros Titulares e Suplentes e o novo Plano de Atividades e Metas.

5. Tratamento para os casos de não cumprimento do procedimento:
Nos casos em que a constituição do Conselho de Consumidores não for concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, a ANEEL realizará sorteio público para definir os Conselheiros das vagas não preenchidas, considerando os Conselheiros que já representam as respectivas classes e a representatividade mínima, sempre que possível, de todos os Conselhos das concessionárias agrupadas.

A audiência pública, por intercâmbio documental, recebe contribuições da sociedade em duas etapas. A primeira, entre 25/1 e 23/2/2018, e a segunda, para oportunizar manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira fase, de 24/2 a 10/32018. As contribuições podem ser feitas para o e-mail ap005_2018@aneel.gov.br ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.

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