Audiência Pública vai discutir encargo CDE de associados da ABRACE

Decisão judicial definiu a suspensão do pagamento de parte do encargo tarifário CDE pelos associados

Tarifas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu abrir audiência pública por intercâmbio documental para definir o cálculo das tarifas específicas dos associados da Abrace decorrente da suspensão do pagamento de parte do encargo tarifário Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Em função de decisão judicial, que definiu a suspensão do pagamento de parte do encargo tarifário CDE pelos associados da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE e a alteração da forma de rateio dos valores remanescentes do orçamento, a Agência considerou fundamental discutir o assunto com a sociedade.

O relator do processo, o diretor André Pepitone, destacou em seu voto que o cálculo das tarifas para os associados da Abrace, decorrente do cumprimento da decisão judicial, não está prevista na legislação e na regulação vigente, e que a parcela desonerada da CDE aos associados será rateada para os demais consumidores no próximo processo tarifário de cada distribuidora, e por isso é necessário que esse cálculo seja submetido à audiência pública.

Os interessados em colaborar com o assunto poderão enviar contribuições entre 27 de agosto e 16 de setembro de 2015, para o e-mail: ap057­_2015@aneel.gov.br , pelo fax (61) 2192-8839 ou por correspondência para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF.

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