Grupo de Trabalho divulga proposta de resolução sobre fiscalização e penalidades

A norma define os procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico

Aneel e as decisões

O Grupo de Trabalho da ANEEL responsável pela análise das contribuições recebidas na segunda etapa da Audiência Pública 77/2011, que trata do processo de Revisão da Resolução Normativa nº 63/2004, disponibiliza a minuta de norma que será levada para deliberação da Diretoria. A norma define os procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico e dispõe sobre diretrizes gerais da ação fiscalizadora da Agência.

A proposta de revisão colocada em audiência tem como foco uma fiscalização mais preventiva e orientativa e traz diversas inovações, entre elas a adoção de processos de monitoramento e controle, a redefinição dos limites percentuais dos grupos de multas, a reavaliação da posição relativa dos tipos infracionais e a alteração na base de cálculo das multas, entre outros aperfeiçoamentos.

A segunda fase da audiência recebeu 876 contribuições de 40 instituições representativas de geradores, transmissores, distribuidores, associações e entidades setoriais. Os períodos de contribuições foram, na primeira fase, de 15/12/2011 a 15/2/2012 e, na segunda, de 17/12/2015 a 25/4/2016.

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