Norma de repactuação do risco hidrológico é ratificada

Data limite de protocolo do pedido de anuência é 15/1/2016

Tarifas

Com o objetivo de esclarecer os prazos referentes à repactuação do risco hidrológico (GSF), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) retificou o artigo 12 da Resolução Normativa nº 684/2015, conforme publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (12).

Conforme a regulamentação, no processo de repactuação existem alguns passos a serem seguidos:

O agente de geração interessado na repactuação protocola o pedido de anuência apresentando informações conforme documento disponibilizado no site da Aneel;

As superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), em conjunto, analisam as informações apresentadas pelo agente (tais como se a usina é elegível à repactuação, a garantia física da usina, montante vendido, prazo do contrato de concessão, prazo dos contratos, etc.)

Caso as informações estejam corretas, é emitido despacho conjunto SRM/SRG de anuência à repactuação, o qual tem como anexo a minuta do Termo de Repactuação

O Termo de Repactuação, depois de assinado pelos representantes legais da empresa, deve ser protocolado na ANEEL, juntamente com o protocolo de requerimento que comprove que o agente solicitou ao Judiciário a desistência da ação judicial relativa ao GSF

Esclarecimento:

Data limite de protocolo do pedido de anuência é 15/1/2016

A data limite para protocolar o Termo de Repactuação assinado e a comprovação de pedido de desistência da ação judicial é:

1- para os casos em que a SRM/SRG emitirem despacho de anuência até 15/1/2016 o prazo é até 25/1/2016

2- para o despacho de anuência publicado após 15/1/2016, o prazo é de até cinco dias úteis após a sua publicação.

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