Reembolso na sistemática da CCC sofre alteração pela ANEEL

Normativo foi discutido em audiência pública por intercâmbio documental

Novas decisões

A alteração da sistemática de reembolso do custo de aquisição de combustíveis pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) foi aprovada hoje pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A partir da nova regra o reembolso poderá ser realizado de forma preliminar observado limite operacional a ser definido pela Gestora do Fundo CCC.

O debate sobre a alteração da sistemática foi motivado pelas dificuldades relatadas pelas subsidiárias da Eletrobras Distribuição para equacionar os reembolsos à BR Distribuidora pelo fornecimento do combustível. Pela regra em vigor há um descasamento entre o pagamento realizado pelas subsidiárias à BR Distribuidora e o reembolso da despesa via Fundo CCC, o que provocava impactos negativos no financeiro das empresas.

A partir do novo regulamento o Fundo CCC divulgará o limite de reembolso preliminar até o último dia do mês de referência. Com base no valor divulgado, as distribuidoras poderão, até o 10º dia do mês subsequente, solicitar o reembolso preliminar e, caso haja interesse, indicar a conta corrente do supridor de combustíveis na qual deverá ser depositado o reembolso.

O relator do processo, o diretor André Pepitone, ressaltou em seu voto que o reembolso preliminar é apenas uma forma de minimizar os impactos financeiros decorrentes do prazo necessário para processar os dados pelo Fundo CCC, mas não elimina as obrigações assumidas pelas distribuidoras com o processo de reembolso expressos nos contratos de concessão.

O normativo foi discutido em audiência pública por intercâmbio documental no período de 05/08/2015 a 14/08/2015, e recebeu contribuição de seis agentes.

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